este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu um Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai more info o poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto de vista jurídico, a Constituição permite que o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de maneira implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático do Direito. cá reside o núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso não possui poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Ordenação Penal e na Lei por Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam por política criminal e crité especialmenterios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execuçãeste penal podem ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF deterão a palavra final — mas, à luz Destes precedentes, a tendência é qual a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível usando a Constituiçãeste.
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